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Carta de Serviços / Carta de Serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

Carta de Serviços da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

SETOR DE ICMS

 

 # Nota Fiscal do Produtor Rural

 

Descrição do serviço:


          Os talões de notas fiscais emitidos pelos produtores rurais situados no município de São José do Sul, deverão ser apresentados, junto ao Setor de ICMS - Talões de Produtor- anualmente, até o Sorteio da Nota Premiada em Dezembro ou até o dia 31 de Janeiro de cada ano, para a verificação e levantamento das notas fiscais emitidas no ano anterior pelo produtor rural. 

          A DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) é uma informação de grande importância na composição do Valor Adicionado e no Índice de Participação dos Municípios. Por meio da entrega da declaração do Talão de Produtor, o município aumentará sua participação na arrecadação de ICMS, proporcionando mais benefícios à população através de investimentos em infraestrutura, educação, saúde e nas mais diversas áreas da Administração Pública.

 

 

# Talões de Produtor

 

  • Inscrição Nova:

 

Documentos necessários:

                - Certidão atualizada da Matrícula da Escritura, emitida com até 6 meses de antecedência (Caso a Matrícula for antiga, providenciar uma CERTIDÃO ATUALIZADA no Registro de Imóveis)

                - Documentos de Identidade e CPF dos Titulares e Participantes (quando houver) da Inscrição Nova de Produtor Rural

  

  • Inscrições com Contrato de Parceria, Arrendamento ou Comodato:

 

Documentos necessários:

 

          - Certidão Atualizada da Matrícula da Escritura do Proprietário

          - Contrato em 2 vias, assinado em Cartório, observando as seguintes datas:

‘Decreto Federal n° 59.566/66, art. 13, inciso II, alínea ‘a’ - os prazos mínimos são:

 - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal. Se for por prazo indeterminado, sugere-se a adoção do prazo máximo de 10 (dez anos.) Dessa forma obriga-se o produtor a, periodicamente, vir até a repartição municipal para atualizar seu cadastro.’

          - Documentos de Identidade e CPF dos Titulares e Participantes (quando houver) da Inscrição Nova de Produtor Rural

  

  • Perda de Talão de Produtor

 

 PROCEDIMENTOS:

          - Providenciar um B.O. (Boletim de Ocorrência) via ON LINE ou na Delegacia de Polícia, especificando a perda do Talão de Produtor e informando o número da Inscrição do Produtor Rural e a numeração do Talão de Produtor, no caso, extraviado.

          - Providenciar um anúncio em Jornal de circulação regional, especificando a Inscrição  do Produtor Rural mais a numeração  específica do Talão de Produtor, no  caso, extraviado.

          - Levar uma cópia do BO mais o Jornal, onde consta o anuncio de extravio, ao Setor de ICMS, da Prefeitura Municipal, para que seja efetuado a devida baixa do Talão de Produtor na Sec. da Fazenda do Estado.

 

  • Encerramento de atividades

 

PROCEDIMENTOS:

 

          - Levar todos os talões de produtor, em uso, ao setor de ICMS, a fim de serem devidamente verificados e baixados no Estado.

          - Levar Documento de Identidade e assinar a FICHA DE EXCLUSÃO da Inscrição Estadual do Talão de Produtor (emitido pela prefeitura).

 

  

# BENEFÍCIOS:

 

PROCEDIMENTOS:

 

  • NOTA PREMIADA:

          - Apresentar, até UM dia antes do sorteio (no final de cada semestre), as notas fiscais referentes aos gastos realizados no comércio do município, para calculo de valores e obtenção de números para o sorteio

          - Para os produtores rurais do município, apresentar o talão de produtor até um dia antes da data do sorteio (final de cada semestre), para lançamento e calculo do valor das notas emitidas no período, a fim de obter números para o sorteio.

           

  • BONUS (Incentivo e Integrado):

          - Apresentar o talão de produtor junto ao setor de ICMS até o mês de Janeiro de cada ano, para o lançamento e posterior calculo de valores.

          - Para a RETIRADA dos cupons, deve-se apresentar junto à repartição do ICMS, o titular e/ou participante (quando houver) do talão de produtor, portando consigo documento de identidade com foto.

 

 

 

SETOR DE SIM - Serviço de Inspeção Municipal

 

Conforme orientações constantes nos Anexos de 1 a 6, abaixo.

 

 

 

 

SETOR DE MEIO AMBIENTE

 

 

# LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

  • LICENÇA PRÉVIA - LP

 

- Requerimento Solicitando o deferimento para a atividade, com seu devido CODRAM (CONSEMA 372/2018);

- Matrícula atualizada da área; contrato de compra e/ou contrato de arrendamento quando for o caso;

- Documentos de identidade;

- Formulário preenchido;

- Anotação de Responsabilidade Técnica;

- CAR se for para atividade agrícola;

- CNPJ (atividades industriais);

- Contrato social se tiver (atividades industriais);

- Pagamento dos custos dos serviços de licenciamento ambiental.

 

 

  • LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

 

- Requerimento solicitando a licença de instalação;

- Cópia da licença previa;

- Formulário para licenciamento ambiental devidamente preenchido;

- Anotação de responsabilidade técnica

- Planta baixa;

- Pagamento dos custos dos serviços de licenciamento ambiental.

 

 

  • LICENÇA DE OPERAÇÃO- LO

 

- Requerimento solicitando a Licença de Operação;

- Cópia da licença de Instalação;

- Formulário para licenciamento ambiental devidamente preenchido;

- Anotação de responsabilidade técnica;

- Pagamento dos custos dos serviços de licenciamento ambiental.

 

 

  • Licença De Operação Renovação- LOR

 

Mesmos documentos solicitados na licença de Operação, com cópia da licença de operação em vigência (solicitar 120 dias entes do vencimento).

 

 

  • Licença de Regularização- LR

 

Todos os documentos solicitados nos processos de LP, LI e LO.

 

 

  • Alvará Florestal

 

- CAR;

- Matricula atualizada;

- Documentos de identidade do proprietário;

- Projeto técnico da área a ser manejada com relatório fotográfico;

- Anotação de Responsabilidade Técnica;

- Pagamento dos custos do serviço de Licenciamento Ambiental.

 

 

  • Isenção de Licenciamento Ambiental

 

- Requerimento;

- Cópia do Alvará da Prefeitura Municipal;

- Planta ou croqui de localização;

- Registro da área atualizado e contrato de arrendatário quando for o caso;

- Cópia do RG/CPF/CNPJ;

- Cópia do contrato social;

  

 

 

# LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

  

Via preenchimento conforme cada atividades, constantes nos anexos abaixos.

Anexos

1 Normas e Procedimentos para vistoria e Registro

2 Orientações Gerais para Análise de Projetos

3 Modelos de Termos e Requerimentos Orientações de Encaminhamento

4 Formulario de Procedimentos Diversos

5 Instruções para Preenchimento do Formulário de Solicitação para Registro de Produtos e Rótulos de Origem Animal

6 Normas e Procedimentos para Alteração de Razao Social

7 Formulário e Documentos para Solicitação de Isenção de Licenciamento

8 ILAI Industrias SJS

9 ILAI Avicultura SJS

10 ILAI Suinocultura SJS

11 Formulário Manejo de Arvores Isoladas em Área Urbana

12 Formulário para Alvará de Manejo de Vegetação

13 Formulário para Recuperação de Áreas Degradadas

14 Formulário de Superssão ou Tranplante de Arvores Nativas Imunes ao Corte

15 Formulário de Manejo de Arvores Nativas Comprovadamente Plantadas