Carta de Serviços da Secretaria da Fazenda e Administração

 

# SERVIDOR PÚBLICO - CERTIDÃO / DECLARAÇÃO

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS: Emissão de Certidão e/ou declaração de registros de atos pertinentes à vida funcional do servidor público municipal ativo ou não, com ou sem vínculo vigente.

 

• SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO E/OU DECLARAÇÃO DE REGISTROS DE ATOS PERTINENTES À VIDA FUNCIONAL

 

A solicitação deve ser feita na recepção do Centro Administrativo, no setor de protocolos, através de Processo Administrativo, devendo apresentar documento oficial com foto que conste CPF e Registro Geral e Comprovante de residência (água, luz, telefone...).

No caso de residir longe do Município, a requisição pode ser feita via email (pessoal@saojosedosul.rs.gov.br), informando o documento solicitado e número de telefone para contato, além de anexar cópia de documento com foto e comprovante de residência.

Previsão de prazo para realização: Até 15 dias.

Para informações adicionais sobre solicitação de certidões e/ou declarações, você pode comparecer ao Centro Administrativo, na Rua Edmundo Lothário Kunrath, nº 221, Centro - São José do Sul/RS.

Telefone: 51 3614-8075

Email: pessoal@saojosedosul.rs.gov.br

  

  

 

# PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

 

O contribuinte que possuir débitos vencidos com o Município de São José do Sul pode solicitar presencialmente, via protocolo, o parcelamento dos mesmos, na forma da Lei Complementar 01/2003 e Lei 762/2018. As leis podem ser consultadas no site do Município (https://www.saojosedosul.rs.gov.br/web/). A solicitação será analisada pela Administração para a definição do número mínimo de parcelas, com a concordância do contribuinte, que assinará um Termo de Confissão de Dívida.

Prazo para atendimento: até 15 dias.

 

 

 

# NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe)

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS: Adesão ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e suporte ao uso do sistema.

 

• ADESÃO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe)

 

 O contribuinte pessoa jurídica, já devidamente cadastrado na inscrição municipal com alvará, pode solicitar adesão ao sistema de Notas Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Para tanto, basta que acesse o Portal da NFSe (http://saojosedosul.nfse-tecnos.com.br/) e preencha corretamente o cadastro com os dados da empresa. Não há custos.

Documentos necessários:

            - O contribuinte deve trazer o Termo de Adesão assinado ao setor de Fiscalização, localizado no Centro Administrativo.

Prazo para atendimento: até 15 dias.

        

• SUPORTE AO SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe)

 

O contribuinte emissor de NFSe, já devidamente cadastrado, pode solicitar suporte no uso do sistema a qualquer momento através do telefone (51) 3614-8075 ou pelo email fiscal@saojosedosul.rs.gov.br

Prazo para atendimento: 15 dias corridos.

 

 

 

# ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO

 

• EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO

 

A emissão do alvará de localização e/ou funcionamento pode ser solicitada a qualquer tempo via protocolo no Centro Administrativo, por pessoas jurídicas ou físicas que estejam localizadas e/ou objetivem conduzir suas atividades no Município de São José do Sul, de maneira fixa ou temporária.

*Documentos necessários para pessoas jurídicas:

     - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

     - Documento constitutivo da empresa, de acordo com o porte (contrato social, comprovação de abertura de Micro Empreendedor Individual (MEI), etc;

     - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI). Caso esteja dispensado, apresentar documento que comprove tal situação;

     - Comprovação de endereço em nome da empresa (contrato de locação, contas de luz, etc);

*Documentos necessários para pessoas físicas (autônomos):

     - Documento de identidade;

     - Comprovação de endereço;

     - Comprovação de inscrição em conselho profissional, se houver;

Taxas:

Para a emissão do alvará, serão cobradas taxas variáveis, de acordo com a natureza do empreendimento, seja de pessoa física ou jurídica, pelo porte da empresa e tipo de atividade, etc. O contribuinte que estiver cadastrado na inscrição municipal com alvará deverá pagar, também, as taxas anuais, de acordo com a legislação. Isenções podem se aplicar, como no caso dos MEIs. O código tributário, estabelecido pela Lei Complementar nº 01 de 19 de dezembro de 2003, especifica os valores destes tributos. A lei pode ser consultada no site do Município (https://www.saojosedosul.rs.gov.br/web/).

Prazo para atendimento: até 15 dias.

 

• EMISSÃO DE 2ª VIA DE ALVARÁ

 

O contribuinte, já devidamente cadastrado na inscrição municipal, pode solicitar a emissão de 2ª via de alvará, sendo necessária somente a abertura de protocolo no Centro administrativo.

 Taxas:

           Para a emissão de 2ª via de alvará, o contribuinte deverá pagar o valor de uma taxa de expediente;

Prazo para atendimento: até 15 dias.

 

• BAIXA DE ALVARÁ

 

O contribuinte que estiver cadastrado na inscrição municipal com alvará, tanto de pessoa jurídica quanto física, pode solicitar a baixa do mesmo, caso não vá mais conduzir suas atividades no Município de São José do Sul. Para tanto, basta que solicite via protocolo no Centro Administrativo. Não há custos.

Documentos Necessários:

       - Comprovação de baixa do CNPJ, no caso de pessoas jurídicas;

       - Alvará de Localização e/ou Licenciamento;

Prazo para atendimento: até 15 dias.

 

 

 

# ALISTAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

A JSM 247 está situada no Centro Administrativo, na Rua Edmundo Lothário Kunrath, nº 221, Centro - São José do Sul/RS.

Telefone: 51 3614-8075

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS: Realização de Alistamento Militar, emissão de CAM - Certificado de Alistamento Militar e CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, dentre outros.

 

• ALISTAMENTO MILITAR DENTRO DO PRAZO
   

O Alistamento Militar dentro do prazo deve ocorrer até o dia 30 de junho para aqueles que completam 18 anos no ano do alistamento.

Documentos necessários:

- Documento oficial com foto que conste CPF e Registro Geral;

- Comprovante de residência (água, luz, telefone...).

Passo a passo: Para alistamento dentro do prazo é necessário fazer o alistamento online em https://www.alistamento.eb.mil.br/ (conforme anexo I). Continuar acompanhando o status do alistamento, sendo que quando dispensado, faça o requerimento do Certifico de Dispensa de Incorporação, gere o boleto de pagamento da taxa, pague-o e anexe no processo (conforme anexos II e III). Aguarde uma semana para ficar disponivel o documento CDI.

 

• ALISTAMENTO MILITAR FORA DO PRAZO
   

O Alistamento Militar fora do prazo deve ser realizado presencialmente na Junta Militar 247.

Documentos necessários:

- Documento oficial com foto que conste CPF e Registro Geral;

- Comprovante de residência (água, luz, telefone...).

Passo a passo: Comparecer a JSM do Município e retirar o boleto para pagamento da multa pelo alistamento ser fora do prazo, após retornar à JSM para efetuar o alistamento e receber a CAM. Após, quando convocado, comparecer a Junta para retirar boleto de pagamento de taxa para emissão de CDI, conforme prazo informado pelo secretário da JSM.

 

• SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO
   

A solicitação de 2ª via do CDI deve ser realizada presencialmente na Junta Militar 247 ou de forma online.

Documentos necessários:

- Documento oficial com foto que conste CPF e Registro Geral;

- Comprovante de residência (água, luz, telefone...).

Passo a passo: Comparecer a JSM do Município e retirar o boleto para pagamento da multa e taxa da 2º via, após retornar à JSM para com boleto pago e retirar o documento, conforme prazo informado pelo secretário da JSM. Ou acesse https://www.alistamento.eb.mil.br/ clique em já me alistei, faça o requerimento do Certifico de Dispensa de Incorporação, gere o boleto de pagamento da taxa e multa, pague-os e anexe no processo (conforme anexos II e III). Aguarde até ficar disponivel o documento CDI.

 

• DEMAIS SERVIÇOS DA JSM:
   

Para os demais serviços, deve-se solicitar presencialmente na JSM, portando documento de identidade e comprovante de residência, e seguir as orientações do secretário da JSM.

 

 

 

# CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social

 

EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS
 

Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, o Ministério do Trabalho (MTB) lança a CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL. Dessa forma as mesmas devem ser feitas através da internet. Essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa e está disponível para os cidadãos através de um Aplicativo para celular nas versões IOS e Android e Web.

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no PlayStore do Android), ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. E quem já tem cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

Para informações adicionais sobre a CTPS compareça ao Centro Administrativo, na Rua Edmundo Lothário Kunrath, nº 221, Centro - São José do Sul/RS ou ligue no telefone: 51 3614-8075.