Junta Militar

Junta de Serviço Militar (JSM 008) %u2014 São José do Sul / RS

O Alistamento Militar é um ato obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino no ano em que completa 18 anos de idade. O período regulamentar para a realização do alistamento ocorre anualmente de janeiro a junho.

 

Estar em dia com o Serviço Militar é indispensável para a emissão de passaporte, inscrição em concursos públicos, matrícula em faculdades/universidades, assinatura de contratos com o poder público e contratação em empregos com carteira assinada (CLT).

 

Como fazer o Alistamento?
Classe Atual (Jovens que completam 18 anos no ano corrente): O alistamento deve ser feito de forma prioritária e online diretamente pelo site oficial: alistamento.eb.mil.br.

 

Classes Anteriores (Em atraso): Cidadãos de anos anteriores que perderam o prazo estão em débito e devem comparecer presencialmente à Junta de Serviço Militar local para regularização e pagamento da multa prevista em lei.

 

%uD83D%uDCCD Local de Atendimento e Horários em São José do Sul

O atendimento presencial da Junta de Serviço Militar é centralizado junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município.

Horário de Funcionamento: Das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Documentos Necessários (Originais e Cópias):

Documento de Identidade oficial com foto (RG) ou Certidão de Nascimento/Casamento.

Comprovante de residência recente em São José do Sul / RS.

 

 Processos para Dispensa do Serviço Militar
Os cidadãos alistados que se enquadram em situações específicas previstas na legislação podem requerer formalmente a Dispensa de Incorporação apresentando a documentação comprobatória na Junta Militar:

 

Portador de Deficiência (Incapacidade Notória)
Cidadãos com incapacidade física ou psicológica notória e comprovável podem solicitar a dispensa logo após o alistamento.

 

Documentos necessários: Cópia do Certificado de Alistamento Militar (CAM) e laudo médico detalhado comprovando a enfermidade. Após o deferimento, é emitido o Certificado de Isenção (CI).

 

Arrimo de Família
Destinado ao cidadão que comprova ser o único sustento e provedor de sua entidade familiar, sendo formalmente casado ou possuindo filhos registrados em seu nome.

Documentos necessários: Cópia do Certificado de Alistamento Militar (CAM) acompanhado da Certidão de Casamento civil ou Certidão de Nascimento do(s) filho(s).

 

 Convicção Religiosa (Imperativo de Consciência)
Aplicável aos cidadãos cuja denominação religiosa (como as Testemunhas de Jeová) impeça o exercício de atividades de caráter essencialmente militar ou o porte de armas.

Documentos necessários: Declaração assinada pelo chefe da comunidade religiosa (conforme modelo fornecido pela Junta). Após o processo, o cidadão recebe o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).

 

Transferência de Residência Militar
Todo cidadão que tenha se alistado em qualquer outro município do país e fixou residência definitiva em São José do Sul deve atualizar seu domicílio militar para evitar contratempos.

Quando fazer: Assim que estabelecer residência fixa no município.

Documentos necessários: Carteira de Identidade (original e cópia) e o novo comprovante de residência de São José do Sul.

 

Dúvidas Frequentes (FAQ)
1.%u2060 %u2060Quem foi dispensado precisa fazer o Juramento à Bandeira?
Sim. Os cidadãos dispensados do Serviço Militar Inicial que encaminharem a emissão do seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) precisam participar da cerimônia oficial de Juramento à Bandeira Nacional para estarem com a situação 100% regularizada.

2.%u2060 %u2060Mulheres precisam se alistar?
Não. Em tempo de paz, as mulheres são isentas do alistamento obrigatório. O ingresso feminino nas Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica) ocorre de forma estritamente voluntária por meio de concursos públicos (escolas de formação, carreira médica/técnica ou quadros temporários).

3.%u2060 %u2060O que é o EXAR (Exercício de Apresentação da Reserva)?
É a atualização anual obrigatória realizada por quem prestou o Serviço Militar efetivo e foi licenciado (reservistas), durante os 5 anos subsequentes ao licenciamento. Pode ser feito de forma prática pela internet (de 1º de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte) ou presencialmente em uma Organização Militar (de 09 a 16 de dezembro).

 

%uD83D%uDD17 Links Úteis
Alistamento Online: alistamento.eb.mil.br

Ministério da Defesa (Serviço Militar): gov.br/defesa

Consulta de Legislação (SISLEG): stm.jus.br/sisleg