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Fazenda e Administração / Informativo: Programa de Integração Tributária (PIT) - 15/09/2022 às 15:17

Informativo: Programa de Integração Tributária (PIT)

Informativo: Programa de Integração Tributária (PIT)
Informativo: Programa de Integração Tributária (PIT)

O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

 

Em outras palavras, trata-se de uma série de ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:

 

- combate à sonegação;

- gestão de informações do setor primário;

- estímulo à emissão de documento fiscal;

- educação fiscal.

 

Fonte: https://receita.fazenda.rs.gov.br

 

 

Confira no link o informativo completo: https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/17657/informativo-pit-n%c2%ba-12---agosto-2022