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Agricultura e Meio Ambiente / Serviço de Inspeção Municipal

Serviço de Inspeção Municipal

O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - SIM - é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal é exercida em todo o território do Município de São José do Sul, em relação às condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal, onde sua operacionalização obedece às normativas em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.

O cargo de coordenador do Serviço de Inspeção Municipal é exercido por médico veterinário e este tem por responsabilidade técnica de fazer cumprir as normas previstas na lei de criação do SIM e decreto que a regulamenta, bem como outras podem vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos registrados no município.

Anexos

Lei nº 566/2013 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de São José do Sul.

Decreto nº 1135/2023 - Regulamenta a Lei Nº 566 de 08 de julho de 2013 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de origem animal.

Anexos do Decreto nº 1135/2023

Instrução de Trabalho nº 001/2024 - SISBI POA